Canal de denúncia é obrigatório? A Lei 14.457 e a CIPA explicadas
Resposta direta: Sim, para toda empresa obrigada a ter CIPA. O art. 23 da Lei 14.457/2022 exige que essas empresas adotem medidas de prevenção ao assédio, incluindo canal para receber e acompanhar denúncias com anonimato. A CIPA é obrigatória conforme o número de empregados e o grau de risco — em atividades de grau 3 e 4, a partir de 20 empregados.
O que diz a lei
A Lei nº 14.457/2022 criou o Programa Emprega + Mulheres. O art. 23 determina que empresas com CIPA adotem medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho, entre elas:
- regras de conduta sobre assédio, divulgadas aos empregados;
- procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, com garantia de anonimato;
- inclusão do tema nas atividades da CIPA;
- capacitação e sensibilização, no mínimo a cada 12 meses.
Quem tem CIPA
A obrigação de CIPA vem da NR-05 e depende do número de empregados e do grau de risco da atividade (Quadro I).
| Grau de risco | CIPA obrigatória a partir de |
|---|---|
| 3 e 4 | 20 empregados |
| 2 | 51 empregados |
| 1 | 81 empregados |
Consulte o grau de risco do seu CNAE no Anexo I da NR-04. Fonte: Engehall — dimensionamento da CIPA.
Por que o canal ganhou peso com a NR-01
Assédio, conflitos e sobrecarga são fatores de riscos psicossociais. Desde a atualização da NR-01, eles precisam constar no PGR. O canal é a fonte contínua que mostra onde esses riscos aparecem. Em 2025, o assédio moral chegou a 54,1% dos relatos analisados no Anuário Contato Seguro 2026.
O que um bom canal precisa ter
- Relato sem CPF, e-mail ou login.
- Protocolo para quem relatou acompanhar o caso.
- Triagem por tema e gravidade.
- Fluxo de apuração definido e independente.
- Indicadores agregados para o RH e a CIPA.
- Divulgação clara aos colaboradores.
Quanto custa
| Fornecedor | Entrada | Implantação |
|---|---|---|
| Oikovida Escuta | R$ 100/mês (até 10) | Sem taxa |
| Law14 | R$ 449,90/mês | R$ 500 |
| Corpvox | A partir de R$ 395/mês (até 50) | Consultar |
Preços públicos consultados em novembro de 2026. Veja a tabela completa em Preços.
Perguntas frequentes
E-mail do RH serve como canal de denúncia?
Dificilmente. Um e-mail identifica quem escreve e não garante anonimato nem acompanhamento estruturado, que são o centro da exigência da lei.
O canal precisa ser terceirizado?
A lei não exige terceirização. Um canal externo, porém, aumenta a confiança de quem relata e separa o recebimento da apuração.